Cremesp sela termo de conciliação com
Ministério Público

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) firmou, no dia 10 de novembro de 2008, Termo de Conciliação Judicial com o Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, a ser homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A conciliação foi decorrência de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a contratação, pelo Cremesp, de funcionários sem concurso público no período de 18 de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2004.

O termo de conciliação, ao mesmo tempo em que isenta o Cremesp de qualquer sanção ou multa, determina a solução dos contratos de trabalho no prazo de 18 meses e a continuidade da realização de concursos públicos para futuras contratações, a exemplo do que já é realizado pelo Conselho desde 2005.  

Completam as determinações do Ministério Público, aceitas pelo Cremesp, a correção do Plano de Cargos, Salários e Carreira e a implementação de um programa de educação em saúde voltado para a comunidade.

“O Cremesp optou pela via da conciliação, evitando com isso demanda judicial que poderia ser marcada pela demora excessiva até a prolação da sentença”, afirma o presidente do órgão, Henrique Carlos Gonçalves. O problema das contratações sem concurso, que deu origem à ação do Ministério Público do Trabalho, envolve não apenas o Cremesp, mas a maior parte dos Conselhos de fiscalização do exercício profissional de todo o país, tanto no âmbito estadual, quanto federal.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 previu a exigência rígida de aprovação prévia em concurso público para as contratações de pessoal, pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as suas esferas – federal, estadual e distrital.

Entretanto, durante muito tempo após a Constituição de 1988 não estava clara a natureza dos Conselhos de fiscalização profissional, que eram entendidos principalmente como personalidade de direito privado, por apresentarem autonomia administrativa e financeira.

Diante da incerteza jurídica, não era exigível dos Conselhos prévia aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros.  Os procedimentos seletivos simplificados, dos quais o Cremesp e outros Conselhos se valeram durante determinado período, mostravam-se suficientes para a preservação dos fins institucionais e estavam em consonância com o entendimento que prevalecia diante da legislação em vigor.

Somente a partir de 2001, com sentença do Supremo Tribunal Federal, passou a prevalecer o entendimento de que os Conselhos profissionais são entidades autárquicas e de direito público devendo, portanto, realizar concursos públicos tradicionais para o preenchimento de suas vagas.

Segundo Henrique Carlos Gonçalves, “além de optar pela conciliação com o Ministério Público, ao solucionar o impasse o Cremesp presta um esclarecimento à classe médica paulista, uma vez  que o tema foi motivo de exploração sensacionalista e irresponsável perpetrada durante o recente processo eleitoral da instituição”.

Violência contra a mulher 

 Vice-presidente do Conselho é homenageado em Fórum Interprofissional realizado sobre o tema

A 13ª edição do Fórum Interprofissional sobre Violência Contra a Mulher foi realizado em São Luís, no Estado do Maranhão, entre os dias 12 e 14 de novembro. O encontro reuniu profissionais e estudiosos de todo o país em torno de temas que ainda geram grandes debates, como a interrupção da gravidez prevista em lei, os aspectos jurídicos, a Bioética e a atuação do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Na noite de abertura houve uma homenagem especial do Ministério da Saúde à equipe multiprofissional do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, de São Paulo, a primeira Unidade do Sistema Único de Saúde que iniciou o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, em 1989, e implantou o primeiro programa de aborto legal em hospital público no país.

O vice-presidente do Cremesp, Renato Azevedo Júnior, na época diretor do Hospital Saboya, juntamente com os médicos Cristião Fernando Rosas (atualmente delegado do Cremesp), Jorge Andalaft Neto, Marília Namo de Oliveira e Osmar Ribeiro Colás, além de Irotilde Gonçalves (assistente social) e Rosane Teixeira (psicóloga) foram os profissionais homenageados, todos responsáveis pelo pioneirismo da iniciativa que já se estende a alguns hospitais municipais.

Aviso sobre Estacionamento
Conforme orientação do Conselho Federal de Medicina (CFM), os Conselhos Regionais não poderão disponibilizar estacionamentos contratados para usuários, inclusive médicos. Portanto, desde 17 de novembro, o Cremesp encerrou seus contratos com os estacionamentos particulares próximos às delegacias regionais, sub-sede e sede.

Médico que atende operadora deve registrar consultório no CNES até 31 de dezembro, determina ANS
Segundo determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), até 31 de dezembro de 2008 todos os estabelecimentos de saúde que prestam serviços às operadoras de planos privados de assistência à saúde, incluindo os consultórios médicos, deverão estar registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

A partir daquela data a ANS não levará em consideração nos diversos processos de análise de rede da operadora as instalações e serviços de estabelecimentos de saúde sem esse número de cadastro, o que pode acarretar a suspensão da comercialização do plano por insuficiência de rede. A ausência do número de cadastro no CNES nos contratos celebrados entre operadoras e prestadores  corresponde a infração, com multa prevista no artigo 43 da RN nº 124, de 30 de março de 2006.

Mais informações sobre o CNES podem ser obtidas no endereço http://cnes.datasus.gov.br no menu serviços/recebimento de arquivos (SCNES simplificado 1.0.11).

Delegacias Regionais

Encerradas as atividades em Registro
Corte de custos e adequação às normas são os principais motivos do encerramento da Delegacia Regional do Cremesp em Registro a partir de 1º de dezembro. Todas as 16 cidades que pertencem à jurisdição ficarão sob responsabilidade da Delegacia Regional de Sorocaba.

Segundo Carlos Alberto Monte Gobbo, coordenador das Delegacias do Interior, a Delegacia de Registro – mesmo com 16 cidades sob sua responsabilidade – não atendia ao número mínimo de médicos e empresas médicas exigidos na Resolução 149/2006, que prevê um número mínimo de 500 profissionais cadastrados por delegacia. O conselheiro afirma também que a decisão não sobrecarregará a delegacia de Sorocaba, já que esta já vinha atendendo a de Registro há mais de um ano. Todas as empresas médicas e os 222 médicos cadastrados na região poderão procurar a Delegacia Regional de Sorocaba.

Sorocaba: atendimento na Sociedade Médica durante reformas
A Delegacia do Cremesp de Sorocaba, situada no endereço: Av. Barão de Tatuí, 540 – 1º andar – sala 12ª, Jardim São Lucas – passa por um período de reformas, devido a um incêndio. Durante esse período – até pelo menos o fechamento desta edição do Jornal do Cremesp – o atendimento estava sendo realizado na Sociedade Médica de Sorocaba.

A previsão era que as reformas terminassem até o final de novembro. As inscrições para os Cursos de Educação Médica Continuada e demais eventos promovidos pelo Cremesp deverão ser realizadas, durante este período, também na Sociedade Médica local, através dos telefones: (15) 3231-1465 e (15) 3233-8636. O telefone da Delegacia de Sorocaba, após o término das reformas, permanece o mesmo: (15) 3233-4425.