Câmara Federal aprova mais
24 bilhões para a Saúde

Regulamentação da Emenda Constitucional 29, aprovada em 31 de outubro, prevê que o valor será dividido ao longo de quatro anos e elevará o orçamento do setor, neste período, de R$ 47 bilhões para R$ 71 bilhões. Projeto segue agora para análise do Senado

Sob a presidência do médico e deputado federal, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a Câmara dos Deputados aprovou, dia 31 de outubro, uma subemenda ao Projeto de Lei Complementar 1/03 que garante recursos adicionais de R$ 4,07 bilhões para a saúde pública em 2008. Aprovada por 291 votos a 111 e 1 abstenção, ela regulamenta a Emenda Constitucional 29 quanto à aplicação de recursos mínimos no setor por parte da União, Estados e municípios. O projeto teve sua votação concluída na Câmara e segue agora para análise no Senado.

O texto aprovado, de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), contém a proposta do governo federal para vincular o aumento anual dos gastos da União com o setor à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), em vez de aplicar 10% da receita corrente bruta como constava do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Nos próximos quatro anos (2008 a 2011), ao valor encontrado com a aplicação da variação do PIB será somado um percentual da arrecadação da CPMF, além dos 0,20% da CPMF já destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Na opinião do presidente do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves, “no geral, a aprovação da regulamentação é um grande avanço para o SUS, a maior e melhor política pública do país”. E acrescentou: “além do empenho das entidades médicas, a decisão deve ser creditada ao esforço da Frente Parlamentar de Saúde e ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Por outro lado, não podemos deixar de registrar que esse aporte de recursos financeiros é extremamente modesto em face das grandes necessidades do SUS”.

O projeto foi discutido na Câmara durante vários anos.Mesmo pronta para votação, a proposta só foi incluída na pauta do Plenário no primeiro semestre de 2006.

Texto define despesa
Um importante item da regulamentação da EC-29 é a definição do que é gasto com Saúde e o que não é. A medida impedirá que a União, os Estados e os municípios considerem despesas do setor itens como merenda escolar e restaurante popular, o que vinha ocorrendo até agora.

O texto aprovado na Câmara define 11 despesas como ações e serviços públicos de saúde, e outras 10 que não podem ser custeadas com recursos desse setor. Não poderão tampouco entrar no cálculo despesas como pagamento de inativos e pensionistas; serviços de saúde para servidores; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social e obras de infra-estrutura, entre outras.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício no setor.

Divulgação na Internet
Dentre os mecanismos de controle e fiscalização, o projeto determina que os poderes executivos deverão divulgar na Internet as prestações de contas dos recursos aplicados na saúde. O gestor do SUS em cada esfera de governo deverá apresentar quadrimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e à Casa Legislativa respectiva, um relatório detalhado com informações sobre o montante aplicado, as auditorias realizadas e a oferta de serviços.

O que é a EC-29
A Emenda Constitucional 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por Estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde em 2000 – quando foi promulgada –, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os Estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. A partir de então, o valor alcançado não poderia mais ser reduzido. Faltava regulamentar a emenda, o que foi feito com a votação do PLC 1/03 dia 31 de outubro.

Lideranças médicas foram à Brasília na véspera


Da esq. p/a dir.: Jorge Machado Curi, Henrique Carlos Gonçalves, Bráulio Luna Filho, Arlindo Chinaglia, Cid Carvalhaes, Eduardo Santana e Eurípedes Balsanufo Carvalho

Representantes do Cremesp e das demais entidades médicas paulistas e da Federação Nacional dos Médicos reuniram-se no dia 30 de outubro, véspera da aprovação da regulamentação da EC-29, com Arlindo Chinaglia, que ocupava, naquele dia, interinamente, o cargo de presidente da República. Além da EC-29, outros temas de interesse da categoria e da sociedade foram discutidos: a aprovação da CBHPM (que tramita no Senado) e projetos de lei que tratam da abertura e qualificação de escolas de Medicina, do piso salarial dos médicos e da desvinculação do médico perito das secretarias de Segurança Pública.

Henrique Carlos, Bráulio Luna, Eduardo Santana e Chinaglia no Palácio do Planalto

A reunião foi realizada no gabinete da presidência, no Palácio do Planalto e, na opinião dos presidentes das entidades, houve grande avanço nas negociações. Na ocasião, o presidente do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves, reiterou o compromisso das entidades médicas pela regulamentação da EC-29 e por mais recursos para a Saúde.

Representaram os médicos paulistas, além de Henrique Carlos, os conselheiros do Cremesp Bráulio Luna Filho (diretor de Comunicação) e Eurípedes Balsanufo Carvalho (coordenador da Câmara Técnica de Políticas de Saúde), além dos presidentes da Associação Paulista de Medicina (APM), Jorge Machado Curi (também conselheiro do Cremesp); e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Eduardo Santana.

Chinaglia cumpriu promessa
Durante homenagem que recebeu das entidades médicas paulistas em 21 de junho deste ano por seu empenho, enquanto presidente da Câmara dos Deputados, na aprovação da CBHPM naquela Casa, Chinaglia prometeu – e cumpriu – que a EC-29 seria aprovada ainda este ano. O Jornal do Cremesp (edição nº 238, de junho) trazia textualmente, na matéria de cobertura da homenagem, à página 3, a seguinte afirmação de Chinaglia: “Quero que vocês saibam que coloquei no meu plano de trabalho, quando candidato à presidência da Câmara, que votaria a regulamentação da Emenda 29 neste ano. Portanto, isso não é uma análise, isso vai acontecer porque eu disse, escrevi e vou colocar para votar”.

O presidente do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves, destacou o grande empenho de Chinaglia no sentido de defender o SUS e a atenção à saúde da população. “Este compromisso foi assumido pelo presidente da Câmara há mais de 30 anos, quando tomou posse na presidência do Sindicato dos Médicos de São Paulo”.