Busca
Classificação de assuntos:

Pesquisa por palavra-chave:


Últimas Notícias
  • 05-12-2019
    Evento
    Médicos da capital e região metropolitana com 50 anos de exercício ético da profissão recebem homenagem do Cremesp
  • 04-12-2019
    Desoneração
    Cremesp parabeniza decisão da OAB-SP de congelar anuidade e desobrigar sociedade de advogados do pagamento
  • 03-12-2019
    Ato Médico
    Cremesp celebra decisão do STF que proíbe fisioterapeutas de atuarem como acupunturistas
  • 03-12-2019
    Regionais
    Médicos com mais de 50 anos de profissão são homenageados pelo Cremesp em Sorocaba
  • Notícias


    12-06-2019

    Oftalmologia

    Cremesp é contrário a alvará para gabinetes optométricos e pede veto a projeto de lei da Câmara Municipal de Campinas

    O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) se manifestou contrário ao Projeto de Lei Complemetar nº 36/2018, que pretende incluir o artigo 15 na lei nº 11.749/03, “para definir exigências para a concessão do alvará de uso a gabinetes optométricos”. A proposição pretende estabelecer que “são condições necessárias para a concessão, pela Prefeitura Municipal de Campinas, do alvará de uso a gabinetes optométricos: a observância, pelo estabelecimento, das exigências sanitárias pertinentes, a indicação, pelo estabelecimento, de optometrista habilitado responsável pelo funcionamento do gabinete”. 

    Em ofício à Prefeitura e à Câmara Municipal de Campinas, o Cremesp esclareceu que o projeto de lei conflita com normativas federais, sendo inequívoca a competência privativa da União para legislar acerca de profissões.  E ainda que o decreto nº 24.492/34 estipula as divisas entre as atividades oftalmológicas e optométricas. Especificamente o artigo 13 do decreto estabelece que “é expressamente proibido ao proprietário, sócio-gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da Medicina, além das outras penalidades previstas em lei”. E, no artigo 14, que “o estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica do médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente”. Reforçando as limitações profissionais, a lei nº 3.968/61 prevê que é terminantemente vedado aos optometristas a instalação de consultórios, inclusive em respeito ao Ato Médico (lei nº 12.842/13).

    O Cremesp entende que é indubitável haver expressa proibição legal da instalação de “gabinetes optométricos”, sendo que a invasão nas competências dos oftalmologistas poderá caracterizar crime de exercício ilegal da Medicina. 

    O ofício à Prefeitura e à Câmara Municipal explica que as limitações das atribuições profissionais são embasadas na preservação da Saúde Pública, salvaguardando, principalmente, a parcela mais carente da população; e pede o veto jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2018, quando a proposição legislativa entrar em análise na Câmara Municipal e for encaminhada ao prefeito. 


    Este conteúdo teve 262 acessos.


    CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    CNPJ: 63.106.843/0001-97

    Sede: Rua Frei Caneca, 1282
    Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

    CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
    (11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 9h às 20h)

    HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
    De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h


    ESTACIONAMENTOS : NOVOS CONVÊNIOS


    CONTATOS

    Regionais do Cremesp:

    Conselhos de Medicina:


    © 2001-2019 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 238 usuários on-line - 262
    Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior