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Direito médico

Fórum do Cremesp debate reivindicações e contratualização na saúde suplementar

A união dos médicos é fundamental na valorização e remuneração profissional junto às operadoras de saúde suplementar. Os médicos precisam fazer valer a legislação para avançar e ter condições igualitárias de negociação de seus honorários. Um dos caminhos que se apresenta é ter interlocução no governo — por meio de representantes médicos nas várias instâncias —, estabelecendo lobby no Congresso Nacional em defesa dos profissionais. Essas foram algumas das conclusões do Fórum Honorários Médicos, realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), no dia 7 de dezembro, no auditório de sua sede. 

Angelo Vattimo, diretor 1º secretário do Cremesp, que participou da mesa de abertura e do 2º painel, explicou que, à primeira vista, a questão dos honorários não compete ao Conselho. Mas afirmou que é preciso ir além das funções cartoriais, fiscalizadoras e julgadoras, para que os médicos habilitados tenham seu trabalho valorizado em favor da população. “Na saúde suplementar, o médico perdeu sua ingerência sobre o que ganha e se tornou frágil na questão contratual. E muitos aceitam porque não têm opção, já que a operadora oferece um acordo pronto. A função ética do Cremesp nessas ações é julgar a retenção indevida de honorários, o que é difícil de comprovar”, afirmou.

“Passamos pela “pejotização” e pela terceirização e sabemos que a intermediação, quando existe, enfraquece a mão de obra especializada e a desqualifica”, comentou Maurício Serpa, secretário adjunto da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo, em sua participação na abertura do fórum. “Estamos em um momento difícil para os médicos, com a quarteirização, e há empresas que contratam sem verificar documentação ou conhecer a competência de cada profissional”, acrescentou Irene Abramovich, presidente do Cremesp. 

Sob o tema Honorários Médicos – Contratualização e Saúde Suplementar, Salomão Rodrigues, conselheiro, coordenador da Comissão de Assuntos Políticos e da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Federal de Medicina (CFM); Geraldo Jotz, conselheiro e coordenador da Comissão de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers); Clovis Berçot Munhoz, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj); Eduardo Henrique Giroud, diretor de defesa profissional da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo (Saesp); e José Roberto Cunha, professor de economia da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), debateram a insatisfação dos médicos com as operadoras de planos de saúde, que exercem seu poderio econômico na contratualização. 

Legislação
O marco regulatório da saúde suplementar no Brasil está em vigor há mais de 23 anos, com a lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Projeto de Lei nº 7419/06, que tramita no Congresso, visaria uma nova legislação. A propositiva já conta com mais de 250 sugestões de emendas e, em julho de 2021 foi instalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial dos Planos de Saúde, para discutir o assunto. No entanto, o relator do projeto, deputado federal Hiran Gonçalves, foi eleito senador, e ainda não tem substituto na antiga função. Nas últimas eleições, vale lembrar que 10% dos senadores são médicos, assim como 7% dos deputados federais, vislumbrando um caminho para as tratativas de melhorias para a Medicina. 

Rodrigues participou ativamente da criação da lei nº 13.003/14 e, para ele, a normatização ajudaria a resolver boa parte dos problemas relacionados aos honorários médicos, como a obrigatoriedade do contrato entre as partes, que é positiva. No entanto, os vários formatos de remuneração propostos pelas operadoras nesse período apenas transferiram os riscos para os prestadores de serviço (médicos), tornando-se um acordo unilateral. “Defendemos que a mesma empresa não pode ser ao mesmo tempo operadora de plano de saúde e prestadora de serviço de saúde, uma vez que a primeira função sempre empurrará os valores para baixo, em prejuízo do médico”, ressaltou. 

O que tem acontecido é que médico interage diretamente com a operadora e acaba sendo a parte vulnerável da equação por temer o descredenciamento. Por isso, Rodrigues defende uma negociação coletiva com a operadora, o que atualmente é impedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio das sociedades de especialidades e pelo sindicato. 

Contratualização
A questão da contratualização foi alvo do 2º painel, para o qual foram convidados representantes de várias operadoras de planos de saúde. No entanto, apenas a Bradesco Saúde participou do evento, com o médico Paulo Cesar Prado, diretor técnico da operadora. Ele afirmou que a empresa faz uma avaliação de remuneração por tipo de especialização e número de horas de formação, entre outros critérios, além da obrigatoriedade de apresentação de título de RQE, a fim de qualificar a rede. Disposto ao diálogo, recomendou aos médicos que leiam os contratos e não assinem aqueles cujas cláusulas não concordem. 

Também envolvido no tema do painel, Aloysio Augusto Tahan de Campos, membro dos departamentos de Defesa Profissional e de Cirurgia de Base de Crânio da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cervicofacial (Aborl), sugeriu que o médico examine os valores de quanto receberá por consulta e honorários cirúrgicos e procure saber como acontecem os reajustes anuais (até 90 dias do início do ano, com reajuste pelo IPCA), já que muitos não se atêm a esses itens básicos da negociação. 

Além de Prado, participaram ainda do painel, Angelo Vattimo, diretor 1º secretário, e Carlos Magno Michaelis Junior, procurador jurídico, ambos do Cremesp; Armando Lobato, delegado superintendente adjunto da Delegacia da Zona Oeste do Cremesp e vice-presidente da Sociedade de Angiologia e Cirurgia Vascular (SBACV); e Amanda Salgado, advogada especialista no tema. “Cada vez mais pacientes, médicos, operadoras, hospitais e laboratórios têm praticado um exercício em prol de sua atividade ou necessidade. É preciso congregar mais ativismo autárquico para tratar no Cremesp do que é importante para os médicos e os honorários fazem parte disso”, lembrou Michaelis.

O evento presencial contou com transmissão ao vivo e está disponível pelo canal do Cremesp no YouTube 

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Fotos: Osmar Bustos